Aprovado pela Câmara de Vereadores na sessão do dia 19 de Abril, foi
sancionado pelo Prefeito Carlos Santiago transformando na Lei nº 02/2017
o Projeto que “Cria no município de Ichu o prêmio variável de
qualidade e inovação-PMAQ do programa de melhoria de acesso e qualidade
da atenção básica aos servidores prestadores de serviços na estratégia
de saúde da família, Núcleo De Apoio A Saúde Da Família – NASF,
odontológicas e dá outras providências".
A presente lei regulamenta o incentivo financeiro do PMAQ-AB (Programa
de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica), denominado
Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável.
O prêmio variável em “PROLABORE” previsto no Programa de Melhoria do
Acesso e Qualidade da Atenção Básica (PMAQ),será repassado pelo
Ministério da Saúde ao Município de Ichu (BA) caso as equipes
contratualizadas atinjam as metas e resultados previstos no §2º. do Art.
8º. da Portaria 1654/2011.
O município ficará automaticamente desobrigado a pagar o Prêmio Variável
de Qualidade e Inovação, caso o Programa Nacional de Melhoria do Acesso
e Qualidade – PMAQ/AB, caso deixe de existir ou seja substituído por um
outro modelo de incentivo.
O presente não incidirá contribuição social, haja visto, ser repasses
fundo a fundo no Bloco da Atenção Básica, dentro do PAB Variável do
Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica
– PMAQ.
Farão jus à gratificação criada por esta lei, os servidores em atividade
nas unidades de atenção básica que integram a ESF, ESB, NASF e outros
programas que venham a ser contemplados pelo Ministério da Saúde que
aderirem ao PMAQ, independentemente da categoria profissional, observada
a escala de valores estabelecida em regulamento do Poder Executivo.
São membros das Equipes de Saúde da Família e Saúde Bucal: a)
Enfermeiro, Médico, Cirurgião-Dentista, Auxiliar de Consultório
Dentário, Técnicos de Enfermagem, Recepcionista, Auxiliar de Limpeza,
Agentes Comunitários de Saúde, motorista. Membros das Equipes do Núcleo
de Apoio a Saúde da Família: a) Assistente Social, Nutricionista,
Educador Físico.
Redação do AL Notícias com informações do Diário Oficial
Nenhum comentário:
Postar um comentário