Ichu: Projeto de Lei para Reajuste Salarial dos ACEs e ACSs tem parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara de Vereadores

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Vereadores de Ichu presidida pelo vereador Robson Gonçalves se reuniu nesta sexta-feira, 07, com o objetivo de analisar o Projeto de Lei 07/2021 de autoria do Poder Executivo Municipal que concede em consonância com à Lei Federal 13.708/2018 que concede reajuste salarial aos ACSs (Agentes Comunitários de Saúde) e aos ACEs (Agentes de Combate a Endemias), e dá outras providências.

Nesta comissão, além do vereador Robson, fazem parte a vereadora Geovana Márcia (vice-presidente) e Antonio Fernando (Patuco) que é o Secretário. Destacando ainda, que o referido PL também foi aprovado pela comissão de Finanças e Orçamento e será votado na Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, 10 de maio.  

Este projeto será o reconhecimento do direito dos ACEs e ACSs ao piso salarial nacional, em conformidade com a Lei Federal 13.708/2018 de 14 de agosto de 2018, de acordo com o artigo 9º -A, § 1º, III e § 2º, que garantiu aos servidores destas áreas o valor de R$ 1.550,00 como piso salarial, aos que trabalham por 40 (quarenta) horas semanais.    

Redação do AL NOTÍCIAS